Resoluções

Número	Data	Título
—	24 abr2019 24/04/2019	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001, DE 10 DE ABRIL DE 2019
—	24 abr2019 24/04/2019	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002, DE 15 DE ABRIL DE 2019
CMDCA 003/2019	26 jul2019 26/07/2019	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003, DE 26 DE JUNHO DE 2019
CMDCA 004/2019	13 jul2019 13/07/2019	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004, DE 26 DE JUNHO DE 2019
005/2019	31 jul2019 31/07/2019	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 31 DE JULHO DE 2019