Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Município de Iuiu, o Conselho Tutelar foi criado pela Lei Municipal nº 166, de 03 de outubro de 2005, sendo regido atualmente pela Lei Municipal nº 275, de 18 de junho de 2015. Telefone: (77) 99189-7736.
PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IUIU 2023
----- COMUNICADOS/PUBLICAÇÕES -----
Todos os comunicados e publicações oficiais relacionados ao processo de escolha serão publicados no Diário Oficial do Município, obedecendo o cronograma previsto no anexo único do Edital, através do seguinte link:http://www.iuiu.ba.gov.br/Diario_Oficial.
-Relação de Requerimentos de Inscrição apresentados;
A via impressa de todas as publicações também pode ser consultada na sede da Gerência Executiva dos Conselhos, localizada na Avenida Vicente Cristo Lopes, s/nº - Bairro Planaltina, Próximo à Praça Abílio Pereira (Praça da Quadra).
----- DOCUMENTOS -----
- Edital CMDCA nº 001/2023.
- Lei Municipal nº 275/2015.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal nº 8.069/90.
CRONOGRAMA DE AÇÕES E PRAZOS